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A Receita Federal vem ampliando a fiscalização sobre obras de construção civil. Desde 2021 já foram emitidos mais de 16 mil avisos de regularização, e o prazo final para ajustar pendências é...

O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento...

Com a reforma tributária, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a adotar alíquotas progressivas, entre 2 por cento e 8 por cento, substituindo o modelo fixo em...