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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu a maior tributação sobre empresas que optam pelo regime de lucro presumido como uma das pernas do projeto que corta isenções...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção...

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que consolidou a falta de depósito do FGTS como motivo para rescisão indireta muda o cenário jurídico para as empresas. Segundo o...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sinalizou, em um evento de empresários em Brasília, que a audiência pública que vai discutir os impactos sociais e econômicos da...